Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 41/2015 — Monitorização do custo elegível

1 -As transportadoras aéreas devem, sempre que for solicitado, informar o INAC, I. P., sobre:
1. a)A estrutura tarifária e as respetivas condições de aplicação;
2. b)A distribuição tarifária;
3. c)Os encargos adicionais ao preço do bilhete, designadamente, a taxa de emissão de bilhete e a sobretaxa de combustível, no que se refere aos pressupostos comerciais e económicos subjacentes à fixação do preço dos referidos encargos.
2 -O INAC, I. P., deve proceder à identificação dos comportamentos suscetíveis de distorcer a concorrência nos mercados dos serviços aéreos no âmbito do presente decreto-lei.

Artigo 12.º — Monitorização do custo elegível