O anexo IV ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação atual, é alterado conforme o disposto no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
O anexo IV ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação atual, é alterado conforme o disposto no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.