É revogado o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2019
É revogado o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2019