Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 41/2019 — Limitação às remunerações dos membros dos corpos sociais

1 -Às entidades beneficiárias de apoios financeiros públicos titulados por contratos-programa de desenvolvimento desportivo que, no seu conjunto, correspondam a, pelo menos, 40 % do montante do respetivo orçamento anual, podem ser estabelecidos, nos referidos contratos, limites às remunerações que, direta ou indiretamente, possam ser atribuídas aos respetivos membros dos corpos sociais.
2 -A limitação referida no número anterior compreende todas as quantias suscetíveis de serem tributadas em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
3 -As cláusulas do contrato-programa referidas no n.º 1 prevalecem sobre quaisquer normas estatutárias ou regulamentares da entidade beneficiária.
4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 29.º, a violação do presente artigo constitui a entidade beneficiária na obrigação de restituição à entidade concedente do montante correspondente à parte que ultrapassa a limitação indicada no n.º 1.

Artigo 16.º — Limitação às remunerações dos membros dos corpos sociais