O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente decreto-lei reverte em:
- a)60 % para o Estado;
- b)30 % para a ASAE;
- c)10 % para a DGAE.
Artigo 11.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 01/06/2021
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Em vigor desde 01/06/2021