Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 41/2021 — Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei é aplicável:
1. a)A todas as pessoas singulares residentes na União Europeia e nacionais de um Estado-Membro;
2. b)A todas as pessoas coletivas registadas na União Europeia;
3. c)A todas as pessoas singulares ou coletivas referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4055/86, do Conselho, de 22 de dezembro de 1986;
4. d)A quaisquer outras pessoas singulares residentes na União Europeia, exceto se se encontrarem no país de que são nacionais;
5. e)A quaisquer outras pessoas singulares no território da União Europeia, incluindo as suas águas territoriais e espaço aéreo, bem como aeronaves ou embarcações sob a jurisdição ou o controlo de um Estado-Membro, no exercício de uma atividade profissional.
2 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por «pessoas residentes na União Europeia» as pessoas legalmente estabelecidas na União Europeia por um período mínimo de seis meses durante os 12 meses imediatamente anteriores à data em que tenha sido constituída uma obrigação ou exercido um direito ao abrigo do Regulamento.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação