Artigo 37.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho

Os artigos 3.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -O IRN, I. P., tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de identificação e registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas no âmbito da identificação civil, da concessão e emissão de passaportes, da nacionalidade, dos registos civil, predial, comercial, de bens móveis, de pessoas coletivas e do beneficiário efetivo e da emissão de certificado sucessório europeu:
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Garantir a concessão, a emissão, a substituição e o cancelamento do passaporte comum, especial, de estrangeiros e temporário, bem como gerir e manter as respetivas bases de dados;
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)Assegurar a receção e confirmação dos elementos necessários para a renovação das autorizações de residências e proceder à entrega das mesmas, com exceção dos pedidos formulados na Região Autónoma da Madeira.

       Artigo 5.º

       [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)Praticar atos de delegação de competências relativos à prática de atos e processos de identificação e de registo, bem como de concessão, emissão e cancelamento de passaportes;
   10. j)[...]
   11. k)[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]

   Artigo 6.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
   1. a)Identificação, documentação, registo civil e nacionalidade;
   2. b)Registo predial, comercial, de pessoas coletivas, de bens móveis e do beneficiário efetivo;
   3. c)(Revogada.)
9. 3 -[...]
10. 4 -[...]