Artigo 44.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março

Os artigos 3.º, 6.º, 8.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Um representante da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.);
   5. e)[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

   Artigo 6.º

   [...]

6. 1 -A execução do Plano Nacional de Alojamento cabe ao Estado, através do IHRU, I. P., e do ISS, I. P., em articulação com a CIG, a AIMA, I. P., e a ANMP, bem como, quando necessário, com outras entidades competentes para gerir, acompanhar e atribuir soluções de alojamento em concreto.
7. 2 -[...]
8. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Ao ISS, I. P., a identificação das necessidades existentes, a articulação com as entidades competentes, designadamente a CIG e a AIMA, I. P., gerir as necessidades e disponibilização de soluções de alojamento urgente e temporário, nos termos do artigo 10.º, sem prejuízo da articulação com o IHRU, I. P., no acompanhamento e monitorização da execução material do Plano Nacional de Alojamento.

      Artigo 8.º

      [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -Cabe ao ISS, I. P., à CIG e à AIMA, I. P., promover os procedimentos necessários para a identificação no Inventário de Alojamento de todos os imóveis afetos a respostas de alojamento urgente e temporário com os quais tenha contratualizado algum tipo de apoio e que ainda não estejam registados no âmbito do Inventário de Alojamento referido no número anterior.
11. 3 -[...]
12. 4 -[...]
13. 5 -[...]
14. 6 -[...]

    Artigo 13.º

    [...]

15. 1 -[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -[...]
18. 4 -A análise das candidaturas previstas no n.º 2 é suportada por parecer do ISS, I. P., sobre o respetivo enquadramento no Plano Nacional de Alojamento, a emitir por este no prazo de 30 dias, em articulação prévia com a CIG e a AIMA, I. P., consoante a matéria, nos termos a protocolar entre estas entidades.
19. 5 -[...]
20. 6 -[...]
21. 7 -[...]
22. 8 -[...]
23. 9 -[...]
24. 10 -[...]
25. 11 -[...]