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Artigo 7.º

Conselho para as Migrações e Asilo

Redação registada como em vigor em 02/06/2023.

Esta redação foi substituída em 04/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho para as Migrações e Asilo, doravante designado por Conselho, é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da AIMA, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo, assegurando a participação e colaboração de entidades públicas e privadas na definição e execução das políticas de migração e de asilo.
  2. 2 -O Conselho é composto por:
    1. a)O presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P., que preside;
    2. b)Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pela AIMA, I. P.;
    3. c)Um representante de cada uma das outras três comunidades imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designado pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pela AIMA, I. P.;
    4. d)Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas b) e c), designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pela AIMA, I. P.;
    5. e)Três representantes das instituições com ação ou interesse na área das migrações, designadas pelo presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.;
    6. f)Um representante da Direção-Geral das Artes;
    7. g)Um representante da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;
    8. h)Um representante da Direção-Geral de Política Externa;
    9. i)Um representante do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;
    10. j)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
    11. k)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
    12. l)Um representante da Polícia Judiciária;
    13. m)Um representante da Polícia Marítima;
    14. n)Um representante da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros;
    15. o)Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
    16. p)Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas;
    17. q)Um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;
    18. r)Um representante da Direção-Geral da Saúde;
    19. s)Um representante da Direção-Geral da Educação;
    20. t)Um representante da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
    21. u)Um representante da Direção-Geral do Ensino Superior;
    22. v)Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
    23. w)Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho;
    24. x)Um representante do Instituto de Segurança Social, I. P.;
    25. y)Um representante do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana;
    26. z)Um representante do Governo Regional dos Açores;
    27. aa)Um representante do Governo Regional da Madeira;
    28. bb)Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
    29. cc)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    30. dd)Um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas;
    31. ee)Dois cidadãos de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, designados pelo presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.
  3. 3 -As instituições, associações e comunidades representadas no Conselho designam um membro efetivo e um suplente.
  4. 4 -Compete ao Conselho:
    1. a)Pronunciar-se sobre os projetos de diplomas relevantes em matéria de migrações e asilo;
    2. b)Pronunciar-se sobre questões relativas às políticas públicas, transversais e setoriais, relevantes em matéria de migrações e asilo;
    3. c)Participar na definição das medidas e ações das políticas de migração e asilo, formulando propostas com vista à sua promoção;
    4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer obstáculos detetados a uma resposta célere e eficaz por parte da Administração Pública aos migrantes e refugiados;
    5. e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo membro do Governo responsável pela área das migrações ou pelo presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.;
    6. f)Aprovar o respetivo regulamento interno;
    7. g)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.
  5. 5 -O Conselho funciona em plenário e em secções especializadas.
  6. 6 -O plenário e as secções especializadas funcionam em sessões ordinárias e extraordinárias.
  7. 7 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou.
  8. 8 -O exercício de funções no Conselho não é remunerado.
  9. 9 -Em cada ano civil são fixadas, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das migrações, as regras para a autorização do reembolso das despesas de deslocação dos representantes no Conselho residentes fora de Lisboa.