O presente decreto-lei estabelece um regime especial para admissão de pessoal médico, na categoria de assistente:
- a)Da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
- b)Da carreira especial médica.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/06/2024
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Em vigor desde 21/06/2024