Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 41/2024 — Fixação e identificação de postos de trabalho a preencher

1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação no Diretor Executivo do SNS, fixar, por despacho, o número máximo de postos de trabalho a preencher, no âmbito de cada uma das duas épocas de avaliação final do internato médico, bem como identificar, por área de exercício profissional e, no caso da área hospitalar, por especialidade médica, o número de postos de trabalho a preencher pelos respetivos estabelecimentos e serviços de saúde do SNS.
2 -O despacho referido no número anterior é publicado duas vezes por ano, no primeiro e terceiro trimestre, respetivamente, para a época normal e especial, de avaliação final do internato médico.
3 -Relativamente à admissão de médicos para o mapa de pessoal civil do HFAR, o despacho referido nos números anteriores é da competência do membro Governo responsável pela área da defesa nacional.
4 -Relativamente à admissão de médicos para o mapa de pessoal do INMLCF, I. P., e da DGRSP, o despacho referido nos n.os 1 e 2 é da competência do membro Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 4.º — Fixação e identificação de postos de trabalho a preencher