- 1 -Constitui contraordenação grave, punível com coima de 1000 € a 3000 €, para as pessoas singulares, e de 10 000 € a 30 000 €, para as pessoas coletivas, a recusa expressa ou a omissão de entrega efetiva, pelo beneficiário ou pelo respetivo mandatário, de todos os elementos que lhes sejam solicitados pela entidade com competência para a fiscalização, para os efeitos previstos no presente decreto-lei e desde que aqueles elementos não se encontrem abrangidos pelo sigilo profissional ou comercial.
- 2 -A negligência é punível, sendo os montantes mínimo e máximo das coimas previstas reduzidos para metade.
Artigo 14.º — Contraordenações graves
Vigente desde: 26/03/2025
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Em vigor desde 26/03/2025