São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 6.º-A, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.º e os n.os 2 e 3 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual;
- b)Os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 3.º e a alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual.