Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 41/84 — (Permuta)

1 -A permuta é a troca entre funcionários pertencentes a quadros de pessoal de serviços ou organismos distintos, bem como entre aqueles e o pessoal originário dos quadros e afecto a quadros de efectivos interdepartamentais.
2 -A permuta pode fazer-se entre funcionários da mesma categoria e carreira ou entre funcionários de carreiras diferentes, requerendo-se, porém, neste último caso, que os permutandos sejam remunerados pela mesma letra de vencimento, que o conteúdo funcional das respectivas funções seja idêntico ou afim e sejam respeitados os requisitos habilitacionais.
3 -A permuta faz-se a requerimento dos permutandos ou por iniciativa da Administração, mas com o acordo daqueles.
4 -A permuta é autorizada por despacho do membro ou membros do Governo competentes, podendo tal competência ser delegada nos dirigentes máximos dos serviços.
5 -A permuta entre funcionários autárquicos e dos serviços e organismos previstos no n.º 1 do artigo 1.º processa-se nos termos do presente artigo.
6 -Para efeitos do n.º 2 anterior a identidade ou afinidade de conteúdo funcional será determinada com base em declarações passadas e autenticadas pelos serviços ou organismos de origem dos funcionários, as quais especificarão detalhadamente o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes aos respectivos postos de trabalho.
7 -Em ordem a racionalizar e a facilitar os processos de permuta, os funcionários da administração central podem manifestar junto da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, da Secretaria de Estado da Administração Pública, o interesse em serem permutados, indicando para o efeito as respectivas funções, categoria e carreira, bem como a localidade ou localidades onde desejariam ser colocados; de igual modo os serviços da administração central ou local, neste último caso através do Ministério da Administração Interna, podem manifestar junto da mesma Direcção-Geral as respectivas ofertas de permuta.
8 -A permuta carece de visto do Tribunal de Contas e de publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 22.º — (Permuta)

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