Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 41/84 — (Deslocação)

1 -Quando num dos serviços abrangidos pelo presente diploma se verifique uma situação de desadequação ou de insuficiência de pessoal para o exercício das funções que lhe estão cometidas e, noutro desses serviços dependente do mesmo departamento governamental, houver pessoal desadequado, transitoriamente subocupado ou se verifiquem situações susceptíveis de dar origem à constituição de excedentes, podem os dirigentes desses organismos propor a deslocação do pessoal necessário, com ou sem reciprocidade.
2 -A deslocação rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)É feita por despacho do membro do Governo competente, na base de proposta dos dirigentes dos serviços;
2. b)Da referida proposta deverá constar, além da respectiva justificação, a identificação dos funcionários e agentes a deslocar e a enunciação dos factos determinantes do termo da deslocação;
3. c)Exige a adequação entre as funções a exercer e as habilitações ou qualificações profissionais dos funcionários ou agentes a deslocar;
4. d)Salvo acordo dos deslocandos, a deslocação só se poderá fazer para os serviços sediados na área do mesmo concelho do lugar de origem ou para concelhos limítrofes, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 23.º, devendo ser fundamentada de facto e de direito;
5. e)Não dá lugar à abertura de vaga no quadro de origem;
6. f)Os funcionários ou agentes a deslocar mantêm o estatuto remuneratório do lugar de origem, sendo por este pagos, salvo no que se refere a remunerações complementares inerentes ao serviço utilizador;
7. g)Não prejudica quaisquer direitos ou regalias dos funcionários ou agentes deslocados.
3 -Verificando-se que a deslocação serve necessidades permanentes dos serviços intervenientes, poderá proceder-se à correcção recíproca dos respectivos quadros de pessoal e ao provimento ou contratação dos funcionários e agentes deslocados, com o acordo destes, devendo, porém, a correcção ser simultânea e não devendo dela resultar aumento global de encargos para o conjunto de serviços cujos quadros sejam assim alterados.

Artigo 27.º — (Deslocação)

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