O presente diploma tem por objectivo regular a atribuição de prestações específicas, de carácter transitório, concedidas pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, adiante designado por regime geral, aos trabalhadores portuários do porto do Funchal.
Artigo 1.º — Objectivo
Vigente desde: 21/01/1991
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/01/1991