Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 60/84, de 23 de Fevereiro, 118/84, de 9 de Abril, 20-D/86, de 13 de Fevereiro, 359/86, de 27 de Outubro, e 52/88, de 19 de Fevereiro.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/10/1991
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/10/1991