Estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social
Não é permitido autorizar ou acordar extrajudicialmente o pagamento prestacional de contribuições em dívida à segurança social, nem isentar ou reduzir, extrajudicialmente, os respectivos juros vencidos ou a vencer, salvo o disposto no artigo seguinte.
O pagamento da dívida à segurança social pode ser assegurado por garantia adequada, geral ou especial, nos termos dos artigos 601.º e seguintes do Código Civil.
O cumprimento da obrigação de juros pode ser garantido mediante consignação de rendimentos feita pelo próprio devedor ou por terceiro e aceite pela respectiva instituição credora.
Considera-se como tendo a situação contributiva regularizada:
As empresas que não tenham a situação contributiva regularizada não podem:
Os contribuintes a quem já tenha sido concedida autorização extrajudicial para pagamento em prestações, enquanto estejam a ser cumpridas as condições dessa autorização, podem manter o pagamento nos termos concedidos.
As instituições de previdência ou de segurança social não podem ser designadas para a presidência da comissão de credores no processo especial de recuperação de empresas e de protecção dos credores, nem suportar os encargos com o exercício das funções de administrador judicial.
As instituições de previdência ou de segurança social são obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal todos os casos de apresentação de cheques, dentro dos prazos legais, que não sejam descontados por falta de provimento, para efeitos de aplicação de medidas de restrição do uso dos cheques.
A representação das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários é exercida por representante do Ministério Público.
O presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, ao pagamento das quotizações ao Fundo de Desemprego.
Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 60/84, de 23 de Fevereiro, 118/84, de 9 de Abril, 20-D/86, de 13 de Fevereiro, 359/86, de 27 de Outubro, e 52/88, de 19 de Fevereiro.
O presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - António José de Castro Bagão Félix.
Promulgado em 3 de Outubro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Outubro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.