O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sem prejuízo da produção de efeitos, a partir de 1 de Julho de 1999, do anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Francisco Ventura Ramos.
Promulgado em 23 de Setembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 1 de Outubro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Tabela
(ver tabela no documento original)
ANEXO II
MAPA II
Tabela a aplicar entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
(ver tabela no documento original)
MAPA III
Tabela a aplicar entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 2000
(ver tabela no documento original)
MAPA IV
Tabela a aplicar a partir de 1 de Dezembro de 2000
(ver tabela no documento original)