Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 412/78 — Dos requerimentos para obtenção de benefícios de amparo - Prazos

1 -O pedido de reconhecimento da qualidade de amparo é feito através de requerimento modelo n.º 1 (anexo), em papel comum, dirigido à entidade a quem, nos termos do artigo 13.º, compete o respectivo despacho e é entregue pelo interessado:
1. a)Na junta de recrutamento (JR) ou no centro de selecção (CS) durante as operações de classificação e selecção ou no distrito de recrutamento e mobilização (DRM's) a que pertence, se o requerente ainda não tiver sido incorporado;
2. b)Na unidade ou estabelecimento militar a que pertence ou onde presta serviço, se o requerente já estiver incorporado.
2 -O requerimento modelo n.º 1 e os demais documentos necessários à instrução do processo devem ser apresentados pelo interessado dentro dos seguintes prazos:
1. a)Até quarenta dias, contados desde a data da apresentação do indivíduo à JR ou ao CS, se naquela data reunia já as condições exigidas;
2. b)Até quarenta dias após a ocorrência do facto que pode motivar a qualificação de amparo, quando se trate de caso superveniente;
3. c)Em qualquer momento, e a título muito excepcional, quando o comandante da unidade em que o militar estiver incorporado assim o entender.
3 -Por «caso superveniente» deve entender-se o facto que possa fundamentar a atribuição do benefício de amparo quando ocorrido durante ou verificado já depois de decorrido o prazo referido na alínea a) do número anterior ou a anulação dos factores impeditivos referidos no n.º 1 do artigo 3.º, circunstância que obriga os interessados à apresentação simultânea do requerimento modelo n.º 1, e dos documentos comprovativos da ocorrência daquele facto ou da anulação daqueles factores.
4 -Desde que o requerimento modelo n.º 1 tenha sido apresentado dentro dos prazos acima fixados, os DRM's, unidades ou estabelecimentos militares podem facultar a dilatação dos mesmos por um período nunca inferior a quinze nem superior a trinta dias para obtenção dos documentos em falta ou substituição daqueles que não obedeçam aos termos preceituados no presente Regulamento.
5 -As JR ou CS, conforme os casos, remetem os requerimentos modelo n.º 1 recebidos durante as provas de classificação e selecção para os DRM's a que os interessados pertencem, aos quais devem também ser enviados os restantes documentos, pelos interessados, dentro dos prazos estabelecidos.

Artigo 5.º — Dos requerimentos para obtenção de benefícios de amparo - Prazos

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