É organizado e explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em regime de exclusivo para todo o território nacional, simultaneamente com outros jogos sociais de concursos de apostas e lotarias, um jogo denominado 'JOKER'.
Artigo 1.º — Natureza e denominação
AlteradoVersão 3Vigente desde: 05/07/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2009
Decreto-Lei n.º 153/2009 - 1.ª Série(02/07/2009)
Alterado
Em vigor de 01/06/2001 a 04/07/2009
Decreto-Lei n.º 225/98 - 1.ª Série(17/07/1998)
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