Artigo 1.º
Natureza e denominação
Redação registada como em vigor em 05/07/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É organizado e explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em regime de exclusivo para todo o território nacional, simultaneamente com outros jogos sociais de concursos de apostas e lotarias, um jogo denominado 'JOKER'.