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Artigo 2.ºCondições de participação

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 05/07/2009

Decreto-Lei n.º 153/2009 - 1.ª Série(02/07/2009)

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Versão 1

Em vigor de 21/12/1993 a 04/07/2009

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