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Artigo 3.º

Receita

Redação registada como em vigor em 01/06/2001.

Esta redação foi substituída em 05/07/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A receita do JOKER é constituída pelo montante total da participação neste jogo através dos bilhetes com apostas admitidas aos concursos do Totobola, do Totoloto e do Totogolo.
  2. 2 -Da receita apurada nos termos do número anterior é destinada a prémios a importância correspondente a 50%.
  3. 3 -Da receita a que se refere o n.º 1 é ainda retirada em cada concurso:
    1. a)A importância correspondente a 7% para pagamento da comissão aos agentes;
    2. b)A importância correspondente a 2%, até perfazer um montante máximo de 200000 contos, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios por reclamações procedentes ou para cobrir, na eventual falha, o valor atribuído ao primeiro prémio, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis.