- 1 -É eliminado o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.
- 2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 34/98, de 18 de Fevereiro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/1998