Artigo 3.º — Situações especiais

Os recursos apresentados com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos enfermeiros antes da entrada em vigor do presente diploma e que violem o princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema da carreira serão resolvidos por despacho conjunto dos ministros da tutela e das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.