Artigo 1.º — Objecto e âmbito

Vigente desde: 30/12/1998

1 -O Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplica-se na administração local com as adaptações constantes do presente diploma.
2 -O presente diploma aplica-se na administração local das Regiões Autónomas, sem prejuízo da possibilidade de se introduzirem, por diploma regional adequado, as necessárias adaptações.

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Em vigor desde 30/12/1998