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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 19/10/1991.

Esta redação foi substituída em 31/03/1998. Ver a versão consolidada

- 1 - Os provimentos decorrentes da aplicação do presente diploma são feitos por deliberação da câmara municipal ou do conselho de administração dos serviços municipalizados, mediante iniciativa do respectivo serviço, do interessado ou das entidades a quem compete o exercício da tutela inspectiva sobre as autarquias locais.

  1. 2 -Nas câmaras municipais, e existindo delegação de competência, o provimento é feito por decisão do presidente da câmara.
  2. 3 -O tempo de serviço prestado antes da regularização releva para efeitos de progressão e promoção na carreira, bem como para efeitos de aposentação ou sobrevivência, mediante o pagamento dos respectivos descontos.
  3. 4 -O pessoal provido nos termos do presente diploma só pode ser promovido na respectiva carreira desde que seja possuidor das habilitações literárias e demais requisitos exigidos por lei.