- 1 -Os provimentos decorrentes da aplicação do presente diploma são feitos por deliberação da câmara municipal ou do conselho de administração dos serviços municipalizados, mediante iniciativa do respectivo serviço, do interessado ou das entidades a quem compete o exercício da tutela inspectiva sobre as autarquias locais.
- 2 -Nas câmaras municipais, e existindo delegação de competência, o provimento é feito por decisão do presidente da câmara.
- 3 -O tempo de serviço prestado antes da regularização releva para efeitos de progressão e promoção na carreira, bem como para efeitos de aposentação ou sobrevivência, mediante o pagamento dos respectivos descontos.
- 4 -(Revogado).
Artigo 5.º
RevogadoVersão 4Vigente desde: 28/03/2021