Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 413/93

1 -No âmbito da administração central compete, salvo disposição legal em contrário, aos membros do Governo autorizar, precedendo parecer fundamentado do dirigente máximo do serviço em causa, o exercício, pelos funcionários e agentes, de actividades privadas em acumulação com as respectivas funções públicas.
2 -A competência referida no número anterior só é delegável em membros do Governo.
3 -Compete aos dirigentes dos serviços verificar a existência de situações de acumulação não autorizadas e fiscalizar, em geral, o cumprimento das obrigações impostas pelo presente diploma.
4 -O disposto nos números anteriores é aplicável à administração regional com as necessárias adaptações.
5 -No âmbito da administração local, as competências previstas nos números anteriores são exercidas pelo presidente da câmara ou pelo vereador em que forem delegadas.
6 -Constitui fundamento de cessação da comissão de serviço dos dirigentes referidos no n.º 3:
1. a)A proposta de autorização de acumulação de funções quando o respectivo requerimento não seja acompanhado de elementos instrutórios adequados a demonstrar a inexistência de incompatibilidade;
2. b)A proposta de autorização de acumulação de funções públicas e privadas em face de elementos instrutórios que demonstrem a existência de uma incompatibilidade manifesta;
3. c)A omissão ou a negligência graves na fiscalização de situações ilegais de acumulação.

Artigo 7.º