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Artigo 12.º

Fins do procedimento

Redação registada como em vigor em 31/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento de inspecção classifica-se, quanto aos fins, em:
    1. a)Procedimento de comprovação e verificação, visando a confirmação do cumprimento das obrigações dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários;
    2. b)Procedimento de informação, visando o cumprimento dos deveres legais de informação ou de parecer dos quais a inspecção tributária seja legalmente incumbida.
  2. 2 -Sempre que os fins de prevenção tributária ou a assistência no cumprimento das obrigações acessórias ou de pagamento dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários o justifiquem, deve ser assegurado o seu acompanhamento permanente de acordo com os critérios gerais definidos pela inspecção tributária.