Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 413/98 — Fins do procedimento

1 -O procedimento de inspecção classifica-se, quanto aos fins, em:
1. a)Procedimento de comprovação e verificação, visando a confirmação do cumprimento das obrigações dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários;
2. b)Procedimento de informação, visando o cumprimento dos deveres legais de informação ou de parecer dos quais a inspecção tributária seja legalmente incumbida.
2 -Sempre que os fins de prevenção tributária ou a assistência no cumprimento das obrigações acessórias ou de pagamento dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários o justifiquem, deve ser assegurado o seu acompanhamento permanente de acordo com os critérios gerais definidos pela inspecção tributária.
3 -O disposto nos números anteriores compreende, relativamente aos grandes contribuintes, a decisão antecipada, sobre a qualificação jurídico tributária de operações realizadas com contingência fiscal, decorrente de incerteza quanto ao seu enquadramento, para o cumprimento das obrigações declarativas e que respeitem a:
1. a)Operações a que possa ser aplicável qualquer norma antiabuso;
2. b)Operações que envolvam entidades não residentes em território português;
3. c)Quaisquer outras operações em que, para a sua qualificação, se revele necessária a apreciação de matéria de facto.
4 -A qualificação referida no número anterior depende de pedido efetuado com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente ao termo do prazo para o cumprimento das obrigações declarativas.

Artigo 12.º — Fins do procedimento

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