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Artigo 13.º — Lugar do procedimento de inspecção

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/07/2016

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/07/2016

Decreto-Lei n.º 36/2016 - 1.ª Série(01/07/2016)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1998 a 01/07/2016

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