Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 413/98 — Âmbito e extensão

1 -Quanto ao âmbito, o procedimento de inspecção pode ser:
1. a)Geral ou polivalente, quando tiver por objecto a situação tributária global ou conjunto dos deveres tributários dos sujeitos passivos ou dos demais obrigados tributários;
2. b)Parcial ou univalente, quando abranja apenas algum, ou alguns, tributos ou algum, ou alguns, deveres dos sujeitos passivos ou dos demais obrigados tributários.
2 -Considera-se ainda procedimento parcial o que se limite à consulta, recolha de documentos ou elementos determinados e à verificação de sistemas informáticos dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários, ou ao controlo de bens em circulação. .
3 -Quanto à extensão, o procedimento pode englobar um ou mais períodos de tributação.

Artigo 14.º — Âmbito e extensão