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Artigo 14.º

Âmbito e extensão

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quanto ao âmbito, o procedimento de inspecção pode ser:
    1. a)Geral ou polivalente, quando tiver por objecto a situação tributária global ou conjunto dos deveres tributários dos sujeitos passivos ou dos demais obrigados tributários;
    2. b)Parcial ou univalente, quando abranja apenas algum, ou alguns, tributos ou algum, ou alguns, deveres dos sujeitos passivos ou dos demais obrigados tributários.
  2. 2 -Considera-se ainda procedimento parcial o que se limite à consulta, recolha de documentos ou elementos determinados e à verificação de sistemas informáticos dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários, ou ao controlo de bens em circulação. .
  3. 3 -Quanto à extensão, o procedimento pode englobar um ou mais períodos de tributação.