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Artigo 19.º

Funções no âmbito do procedimento de inspecção

Redação registada como em vigor em 31/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

Exercem funções no âmbito do procedimento de inspecção tributária:

  1. a)O pessoal técnico da área da inspecção tributária, designadamente técnicos economistas e juristas, supervisores tributários, peritos de fiscalização tributária e técnicos verificadores tributários;
  2. b)Os funcionários de outras categorias técnicas da Direcção-Geral dos Impostos, designadamente especialistas em auditoria informática e engenheiros, quando prestem apoio especializado à actividade de inspecção tributária;
  3. c)Outros funcionários designados pelo director-geral dos Impostos para realizarem ou participarem em acções de inspecção tributária.