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Artigo 19.º

Funções no âmbito do procedimento de inspecção

Redação registada como em vigor em 01/10/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

Exercem funções no âmbito do procedimento de inspecção tributária:

  1. a)O pessoal técnico da área da inspeção tributária e aduaneira, bem como outros funcionários das carreiras de administração tributária, quando designados pelo dirigente do serviço;
  2. b)Os funcionários de outras categorias técnicas da Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente especialistas em auditoria informática e engenheiros, quando prestem apoio especializado à atividade de inspeção tributária;
  3. c)Outros funcionários designados pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, para realizarem ou participarem em ações de inspeção tributária.