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Artigo 24.º

Relatório anual

Redação registada como em vigor em 01/10/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O cumprimento do PNAITA é avaliado no relatório anual sobre a atividade da inspeção tributária.
  2. 2 -O relatório fará menção, além dos meios utilizados e dos resultados obtidos, das dificuldades e limitações postas à actividade da inspecção tributária.