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Artigo 31.º

Providências cautelares de natureza judicial

Redação registada como em vigor em 31/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em caso de justo receio de frustração dos créditos fiscais, de extravio ou deterioração de documentos conexos com obrigações tributárias, a administração deve propor as providências cautelares de arresto ou arrolamento previstas no Código de Processo Tributário.
  2. 2 -A propositura das providências cautelares previstas no número anterior tem por base informação contendo:
    1. a)A descrição dos factos demonstrativos do tributo ou da sua provável existência;
    2. b)A fundamentação do fundado receio de diminuição das garantias de cobrança do tributo;
    3. c)A relação de bens suficientes para garantir a cobrança da dívida e acrescido, com a indicação do valor, localização e identificação de registo predial ou outras menções que permitam concretizar a descrição.
  3. 3 -No caso de arrolamento de bens ou documentos que se pretendam conservar, evitando-se a sua perda ou extravio, destruição ou dissipação, a informação prevista no número anterior deve conter:
    1. a)Prova sumária do direito relativo aos bens ou documentos que se pretendem arrolar;
    2. b)Factos que fundamentem o receio de extravio ou destruição.