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Artigo 4.º

Direito subsidiário

Redação registada como em vigor em 31/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

Aos casos omissos no presente diploma aplicam-se, de acordo com a natureza das matérias:

  1. a)A Lei Geral Tributária;
  2. b)O Código de Processo Tributário;
  3. c)Os demais códigos e leis tributárias, incluindo os regimes gerais das infracções tributárias e dos benefícios fiscais;
  4. d)A Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Impostos e respectivos diplomas regulamentares;
  5. e)O Código do Procedimento Administrativo.