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Artigo 58.º

Cumprimento de obrigações tributárias

Redação registada como em vigor em 01/10/2014.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade inspeccionada pode, no decurso do procedimento de inspecção, proceder à regularização da sua situação tributária, mesmo quando as infracções tenham sido apuradas no âmbito do mesmo procedimento.
  2. 2 -A regularização, quando o sujeito passivo ou obrigado tributário a comunique à administração tributária, é obrigatoriamente mencionada no relatório final.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, a situação tributária considera-se regularizada com o cumprimento das obrigações declarativas em falta.