Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 413/98 — Conclusão do procedimento de inspecção

1 -Para conclusão do procedimento de comprovação e verificação é elaborado um relatório final com vista à identificação e sistematização dos factos detetados e sua qualificação jurídico-tributária.
2 -No prazo de 10 dias após a notificação da nota de diligência, o relatório referido no número anterior deve ser notificado ao contribuinte por carta registada, ou por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações associado à morada digital única, da caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças, considerando-se concluído o procedimento na data da notificação do relatório.
3 -O relatório deve conter, tendo em atenção a dimensão e complexidade da entidade inspeccionada, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade inspeccionada, designadamente denominação social, número de identificação fiscal, local da sede e serviço local a que pertence;
2. b)Menção das alterações a efectuar aos dados constantes dos ficheiros da administração tributária;
3. c)Data do início e do fim dos actos de inspecção e das interrupções ou suspensões verificadas;
4. d)Âmbito e extensão do procedimento;
5. e)Descrição dos motivos que deram origem ao procedimento, com a indicação do número da ordem de serviço ou do despacho que o motivou;
6. f)Informações complementares, incluindo os principais devedores dos sujeitos passivos e dos responsáveis solidários ou subsidiários pelos tributos em falta;
7. g)Descrição dos factos susceptíveis de fundamentar qualquer tipo de responsabilidade solidária ou subsidiária;
8. h)Acréscimos patrimoniais injustificados ou despesas desproporcionadas efectuadas pelo sujeito passivo ou obrigado tributário no período a que se reporta a inspecção;
9. i)Descrição dos factos fiscalmente relevantes que alterem os valores declarados ou a declarar sujeitos a tributação, com menção e junção dos meios de prova e fundamentação legal de suporte das correcções efectuadas;
10. j)Indicação das infracções verificadas, dos autos de notícia levantados e dos documentos de correcção emitidos;
11. l)Descrição sucinta dos resultados dos actos de inspecção e propostas formuladas;
12. m)Identificação dos funcionários que o subscreveram, com menção do nome, categoria e número profissional;
13. n)A não regularização ou a regularização parcial da situação tributária acordada no documento de regularização, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 58.º-A;
14. o)Outros elementos relevantes.
4 -No caso de ter havido lugar ao pedido de regularização tributária previsto no artigo 58.º, faz-se referência a esse facto no relatório, ficando tanto o pedido como o documento previsto no artigo 58.º-A a constar em anexo ao mesmo.
5 -Poderão ser elaborados outros tipos de relatórios em caso de procedimentos de inspecção com objectivos específicos, os quais, no entanto, incluirão sempre a identidade das entidades inspeccionadas, os fins dos actos, as conclusões obtidas e a sua fundamentação.
6 -O relatório de inspecção será assinado pelo funcionário ou funcionários intervenientes no procedimento e conterá o parecer do chefe de equipa que intervenha ou coordene, bem como o sancionamento superior das suas conclusões.

Artigo 62.º — Conclusão do procedimento de inspecção

Histórico de Alterações