Os benefícios fiscais que consistam em deduções à matéria colectável ou deduções à colecta e respeitantes a cada uma das sociedades do grupo abrangidas pelo artigo 1.º continuarão a aplicar-se, de acordo com o respectivo regime, na matéria colectável ou na colecta, conforme os casos, correspondente ao lucro consolidado.
Artigo 3.º — Benefícios fiscais
Vigente desde: 31/12/1987
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Em vigor desde 31/12/1987