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Artigo 30.º

Efeitos da modalidade de horário acrescido

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A modalidade de horário acrescido confere o direito a um acréscimo salarial de 25% sobre a remuneração base, o qual é tomado em consideração, nos termos da lei geral aplicável à função pública, no cálculo do pagamento dos subsídios de férias e de Natal.
  2. 2 -(Revogado).