Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Acesso

Redação registada como em vigor em 22/10/1991.

Esta redação foi substituída em 20/11/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acesso à categoria de assistente principal efectua-se mediante concurso de avaliação curricular, de entre os assistentes com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
  2. 2 -O acesso à categoria de assessor efectua-se mediante concurso de provas de conhecimento e de avaliação curricular, de entre os assistentes principais com pelo menos quatro anos de bom e efectivo serviço.
  3. 3 -O acesso à categoria de assessor superior efectua-se mediante discussão pública de um trabalho no âmbito da respectiva área técnico-científica e que se relacione com a natureza do cargo a prover, a que poderão candidatar-se os assessores com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
  4. 4 -O programa das provas de conhecimento referidas no n.º 2 deverá ser aprovado por despacho do Ministro da Saúde.