Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 414/93 — Receitas

1 -Constituem receitas do IFADAP:
1. a)As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)O produto da venda de bens e serviços, bem como da constituição de direitos sobre aqueles;
3. c)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;
4. d)Os subsídios, doações ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
5. e)Os reembolsos de empréstimos efectuados, bem como os respectivos juros e comissões;
6. f)O produto da contracção de empréstimos, nos termos do n.º 2, e da emissão de obrigações, nos termos do n.º 3;
7. g)Quaisquer outros rendimentos ou receitas que por lei, contrato ou qualquer outra forma lhe sejam atribuídos.
2 -O IFADAP pode contrair empréstimos para realização do seu objecto estatutário, mediante autorização do Ministro da Agricultura e do Ministro das Finanças.
3 -O IFADAP pode emitir obrigações, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, mediante parecer da comissão de fiscalização e autorização do Ministro da Agricultura e do Ministro das Finanças.

Artigo 20.º — Receitas