Artigo 7.º — Mandatos

Vigente desde: 23/12/1993

1 -Salvo o disposto na última parte da alínea d) do artigo 13.º, o mandato dos membros dos órgãos do IFADAP tem a duração de três anos, renovável.
2 -A cessação do mandato só se efectiva com a substituição ou declaração de cessação de funções.
3 -Os órgãos do IFADAP consideram-se constituídos para todos os efeitos, desde que se encontre nomeada a maioria dos seus membros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1993