Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 414/93 — Competências

1 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Dirigir a actividade do IFADAP e gerir os seus recursos humanos, materiais e financeiros, com vista à realização das suas atribuições e ao cumprimento do plano de actividades e orçamento anuais;
2. b)Elaborar e submeter à aprovação dos Ministros das Finanças e da Agricultura o relatório e contas e o orçamento anuais;
3. c)Executar e fazer cumprir os preceitos legais e as directivas governamentais específicas relacionadas com a actividade do IFADAP;
4. d)Deliberar sobre a concessão de apoios financeiros e de incentivos, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Deliberar sobre a emissão de obrigações, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º;
6. f)Deliberar sobre a abertura ou o encerramento de delegações, núcleos ou qualquer outra forma de representação, mediante autorização do Ministro da Agricultura e parecer do conselho geral;
7. g)Exercer a gestão do pessoal;
8. h)Definir a estrutura interna e as funções dos diferentes serviços do IFADAP e decidir sobre a afectação a cada um deles dos meios humanos e materiais disponíveis;
9. i)Gerir a carteira de operações do ex-Fundo de Melhoramento Agrícola;
10. j)Adquirir, onerar ou alienar quaisquer direitos sobre móveis ou imóveis, precedendo, quanto a estes, parecer do conselho geral e da comissão de fiscalização, e aceitar doações, heranças ou legados;
11. l)Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;
12. m)Representar o IFADAP em juízo ou fora dele;
13. n)Constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos, definindo a extensão dos respectivos mandatos.
2 -O conselho de administração pode delegar as suas competências em qualquer dos seus membros, à excepção das que constam das alíneas a), b), e), f), j) e n) do número anterior.

Artigo 9.º — Competências

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