Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 414/98 — Limitação das dimensões das arrecadações e dos arquivos

1 -As arrecadações e os arquivos não devem, em geral, ter volume unitário superior a 1200 m3.
2 -O limite referido no número anterior é reduzido a metade no caso de arrecadações ou arquivos situados em edifícios de grande altura ou em pisos enterrados.
3 -No caso de locais para depósito ou armazenamento de materiais que apresentem carga de incêndio particularmente reduzida, ou que sejam dotados de meios de extinção especiais, pode a entidade licenciadora autorizar dimensões superiores às indicadas nos números anteriores.

Artigo 70.º — Limitação das dimensões das arrecadações e dos arquivos