Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 415/91 — Autorização para a constituição de fundos de pensões

1 -Compete ao Instituto de Seguros de Portugal a autorização para constituição de fundos de pensões.
2 -No caso dos fundos de pensões fechados, a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados fundadores, acompanhado do projecto de contrato constitutivo.
3 -No caso dos fundos de pensões abertos, a autorização é concedida a requerimento da entidade gestora, acompanhado do projecto de regulamento de gestão.
4 -Da decisão de indeferimento do Instituto de Seguros de Portugal cabe recurso para o Ministro das Finanças.

Artigo 17.º — Autorização para a constituição de fundos de pensões